O presente guia tem por objetivo trazer noções sobre o tema da governança e como implementá-la, na prática, às contratações públicas.
Objetivo de orientar os prefeitos e suas equipes, fornecendo informações fundamentais e destacando boas práticas que contribuem para uma gestão pública eficiente, alinhada aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.
O sistema de gestão municipal é uma ferramenta essencial para a administração pública moderna, permitindo a prestação de serviços mais qualificados e eficientes, viabilizando o cumprimento de obrigações e contribuindo para o bem-estar da municipalidade. Esse sistema atende às mais diversas áreas, tais como contabilidade, transparência, compras, patrimônio, educação e saúde, o que torna essa contratação significativamente complexa.
Reflexos da Reforma da Previdência - Emenda Constitucional 103/2019
Reúne diretrizes práticas para facilitar a cobrança da dívida ativa nos municípios gaúchos, com o objetivo de aumentar a eficiência na recuperação de créditos tributários e não tributários, além de abordar a importância da cobrança administrativa dos créditos, da transparência e conformidade com a legislação e do uso de tecnologias para agilizar a arrecadação.
Objetiva-se conscientizar os gestores e demais servidores envolvidos na execução dos contratos administrativos do Município de Pelotas sobre a necessidade do acompanhamento e controle adequado desses instrumentos, visando mitigar a incidência de falhas e potencializar o uso dos recursos públicos.
A educação infantil é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal no inciso IV do artigo 2081, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Lei Federal nº 9.394/19962), e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).