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Aparato de proteção para cães é obrigatório em vias públicas

Por Divulgação 17-05-2005 | 00:00:00

Os proprietários de cães das raças dobermann, fila brasileiro, mastim napolitano, rottweiller, pastor alemão, dogue alemão, pitbull terrier e demais raças resultantes de cruzamentos de pitt bul devem conduzir tais animais em via pública utilizando focinheiras e guia com enforcador, sob pena de serem autuados com multa fixada em R $ 500,00. O alerta é do responsável pela Coordenadoria de Controle Urbanístico da Secretaria de Urbanismo (SMU), Luciano Oleiro. Segundo o coordenador, a multa é resultante de uma ação civil pública, nº 02200639567, que tramitou na 2ª Vara Civil de Pelotas. Já a competência da fiscalização pela Secretaria de Urbanismo foi outorgada através do Código de Posturas do Município, lei 1807/70, que foi melhor regulamentado pelo Edital de Convocação 01/2004, Notificação 843/2004, publicado na imprensa em 10 de setembro do ano passado. “Alertamos a população da necessidade do aparato de proteção para condução de tais cães, bem como da responsabilidade também para quem confiar tais animais a pessoas incapazes”, afirma Oleiro. A titular da SMU, Eulália Anselmo, também frisou que o setor de fiscalização encontra-se preparado e atuante para tais situações.

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