O prefeito Fetter Júnior reuniu secretários, vereadores e membros da imprensa hoje (19), no Salão Nobre do Executivo, para esclarecer questões referentes ao projeto de lei aprovado hoje(19) pelo Legislativo, que regulamenta os contratos administrativos do município. “Buscamos sempre dar a máxima transparência às ações do Governo”, destacou. O prefeito firmou, diante das autoridades presentes, a homologação da lei.

“Ao contrário do que foi dito, esse termo não cria novas vagas, mas reduz em 190 os contratos administrativos e regulamenta os demais, já existentes, conforme novo entendimento do Ministério Público”, elucidou Fetter Júnior. Segundo a legislação municipal, estes contratos atendem a necessidades temporárias de excepcional interesse público por seis meses, renováveis por no máximo dois anos.

As necessidades provisórias podem surgir em casos de afastamento de servidores ou de criação de serviços temporários. “Não posso fazer concurso público para suprir a vaga de alguém que se afasta por alguns meses por estar em licença-maternidade”, exemplificou Fetter. O mesmo ocorre quando há necessidade de trabalhadores para programas temporários como o projeto Pelotas Pólo do Sul ou o Programa Monumenta, cujas vagas serão extintas quando o projeto estiver concretizado.

Números

Em relação a afastamentos, entre 2005 e 2007 houve a necessidade de reposição de 2.237 servidores devido a aposentadorias, exonerações, licenças, auxílio-doença ou suspensão de pagamento. Para suprir as vagas definitivas – que não representam afastamentos provisórios ou não fazem parte de programas temporários - o Executivo nomeou 1.025 pessoas selecionadas através de concurso público, promovido pelo Governo anterior. Destes, entretanto, apenas 550 assumiram o cargo, o que gerou um déficit de 475 trabalhadores.

Estas vagas são preenchidas por contratos administrativos até que possam assumir os 304 servidores selecionados no concurso público promovido pela Prefeitura, cuja relação dos aprovados na primeira etapa foi divulgada ontem (18). O executivo pretende homologar o resultado final até o dia 4 de julho. A partir daí, entretanto, podem se passar de 60 a 90 dias até que as vagas sejam ocupadas, período reservado à tramitação burocrática, recursos, nomeações e novas convocações. Durante este espaço de tempo, para que a comunidade não seja privada de serviços fundamentais, estes contratos administrativos são mantidos.

Funcionalismo

Durante a coletiva Fetter Júnior apresentou ainda aos presentes dados salariais do funcionalismo, em alusão ao protesto realizado ontem pelo Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp). Destacou que o Governo atual aumentou a média salarial dos servidores em mais de 40% - esta passou de R$ 684 em 2002 para R$ 1.143 em 2008, além de conceder o vale-alimentação. Com essas alterações a folha de pagamento média do Executivo passou de R$ 5,6 milhões em 2005 para R$ 7,5 milhões em 2007. Lembrou ainda que, quando o Governo atual assumiu a gestão, reduziu o número de Cargos de Confiança de 341 para 280 - metade destes preenchidos por servidores de carreira – e ampliou os funcionários com Função Gratificada de 186 para 279, o que demonstra a valorização do funcionalismo pela atual gestão.

Projetos

Além da assinatura do projeto que regulamenta os contratos administrativos o prefeito firmou, na presença da imprensa e das autoridades, outros três termos aprovados pelo Legislativo. Um deles cria 20 vagas para viabilizar a contratação de pessoal para atender à casa de drogaditos, conforme determinação do Ministério Público. Um segundo cria dez vagas para a formação do grupo que irá implementar um programa de esporte e lazer, conforme convênio com o Governo Federal.

O último cancela uma revogação errônea feita no inicio do atual Governo, que extinguiu cargos como o de fonoaudiólogo. Com a assinatura o Executivo poderá empossar profissionais selecionados por concurso público impedidos de assumir por o cargo ter sido erroneamente extinto.