A Câmara de Vereadores aprovou, nesta semana, Mensagem do Executivo dispondo sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal e sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Pelotas. A matéria visa à atualização da legislação. Na manhã desta quinta-feira (15), o documento foi assinado pelo prefeito em exercício, Carlos Jr. A publicação no Diário Oficial dos Municípios é esperada na edição desta sexta-feira (16). A norma atende às exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

A coordenadora do Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) da Prefeitura, veterinária Ângela Cabana, explica que a Lei de atualização do SIM é indispensável para que Pelotas não seja excluída do ConSIM3 – projeto adotado pelo Ministério para padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal, visando à segurança alimentar. “A Lei deverá ser lançada no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, na versão digital e-Sisbi, até o dia 30 deste mês, para alcançar seus efeitos.”

Prefeito em exercício, Carlos Júnior, mostra documento que atualiza Inspeção Sanitária e Industrial no município (Foto: Volmer Perez/Secom)

O cumprimento de todas as etapas para atualização da legislação do SIM evitará prejuízos às agroindústrias locais, ao impulso da economia e, inclusive, da participação já consolidada de Pelotas no Sistema de Inspeção do Consórcio Público Extremo Sul (Sicopes).

A Lei 7.397/2025 confirma que estão sujeitos à inspeção e fiscalização a carne, o pescado, o leite e o ovo, ainda todos os derivados desses itens, além dos produtos das abelhas e também derivados. 

O SIM de Pelotas foi instituído em 1995. Nesses 30 anos de atividades, diversos empreendimentos que industrializam produtos de origem animal sempre contaram com os serviços profissionais de inspeção como garantia de qualidade e sanidade da produção destinada ao consumo humano. “Esse serviço público também representa incentivo ao microempreendedorismo, ao cooperativismo, à agricultura e pecuária familiar e à pesca artesanal”, complementa a coordenadora Ângela.