A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acatou o agravo de instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Município, no sentido de suspender a decisão do juiz Paulo Ivan que impedia o reajuste da tarifa do Sanep.
   Com essa decisão volta a valer o ato administrativo da autarquia, de número 031/01, reajustando a tarifa em 33,96 %. O anúncio foi feito ontem a tarde pelo prefeito Fernando Marroni, imediatamente após tomar conhecimento da decisão da justiça.
   Para Marroni, essa decisão consagra definitivamente a correta interpretação da Procuradoria do Município com relação a legalidade da cobrança de tarifa pelo Sanep. "Mais do que mera questão legal, e sobre a qual tinhamos total convição da sua correção, essa vitória na justiça consolida as nossas diretrizes de governo. Não iremos permitir a continuidade da desorganização administrativa no município, apesar das inúmeras pressões em contrário. Essa desorganização se estabeleceu a partir da falta de vontade dos antigos administradores em fazer o enfrentamento político. Nós faremos tudo aquilo que for necessário para que o munícipio volte a crescer de forma ordenada e sustentável, resgatando o orgulho de nossa gente em ser pelotense"
   O prefeito destacou a importância do reajuste da tarifa para o Sanep, que hoje enfrenta grandes dificuldades do ponto de vista ecônomico. "O índice de reajuste da tarifa proposto pelo Sanep é bastante inferior ao rajuste do salário mínimo, somados os percentuais de aumento do mínimo concedidos durante os últimos três anos. E é do conhecimento de todos que os reajustes do salário mínimo ficaram muito abaixo da inflação. Logo, a reposição das perdas na tarifa do Sanep não podem ser caracterizadas como um tarifaço irresponsável e desmedido. E essa reposição é fundamental para que seja possível atender toda a demanda existente, com reflexo direto na qualidade e quantidade no fornecimento de água tratada."
   Marroni afirmou ainda que "muitos manifestaram-se contra o reajuste do sanep da mesma forma como se posicionaram contra as catracas eletrônicas, contra a regulamentação da ocupação da orla, contra o Programa de Modernização da Gestão Municipal e contra outras importantes iniciativas deste governo. No entanto, apesar das pressões em contrário de grupos e pessoas que perderam espaço político ou vantagens advindas de irregularidades administrativas, daremos continuidade as mudanças necessárias com a mais absoluta convicção".
   Marroni finaliza destacando a atuação da procuradoria do município. (O nosso procurador foi atacado com freqüência na imprensa, pela orientação jurídica dada a administração. No entanto, a justiça tem consolidado essas orientações como sendo juridicamente perfeitas. E a existência de um correto arcobouço jurídico, que dê sustentação legal às nossas iniciativas de regulamentação das diversas atividades e situações encontradas em nosso município, é fundamental para o sucesso deste governo).