No dia 11 de setembro deste ano, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) fará aniversário: 20 anos de vigência, regulando as relações de consumo. Lotado na Procuradoria Geral do Município (PGM), o Procon de Pelotas tem feito um trabalho sistemático de conscientização da população por meio do projeto “Educa Procon”, nas comunidades, e de informes acerca de direitos e deveres. “O órgão completa seis anos em Pelotas e conta com um dispositivo legal consolidado há duas décadas, levando informação a fornecedores e consumidores, indistintamente”, frisa o procurador geral do Município, Saad Salim. Para a chefe do Serviço de Educação ao Consumidor, Nóris Fonseca Finger – responsável também pelas pesquisas mensais do Cesto Básico e da Ração Essencial em Pelotas –, “o CDC tem relevância capital na solução de impasses e problemas entre as partes”. Conforme o procurador, o Código consiste numa lei de largo alcance, que aborda o consumo em todas as instâncias. Saad explica que, na esfera civil, estabelece as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados. Na administrativa – elucida o advogado –, indica as “ferramentas” para o Poder Público e, no âmbito penal, define os crimes e as penalidades a serem aplicadas. Coordenador executivo do Procon de Pelotas, Delcio Andersen destaca, no CDC, o direito básico, assegurado no artigo sexto da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. “Foi um grande avanço garantir a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, assinala Andersen.