"Temos hoje, no município, muitas obras e atividades em situação irregular. Algumas delas são bastante antigas, e grande parte se configura em construção ou atividade de extrema importância para o desenvolvimento sócio-econômico de Pelotas." A afirmação é do secretário de Planejamento Urbano, Antônio Soler, acrescentando que no final do ano passado foi aprovada uma lei que permite aos proprietários destas obras ou atividades que regularizem a situação.
   De acordo com Soler, o acúmulo de atividades e construções irregulares na cidade se deve ao extenso período onde houve a ausência de políticas urbanísticas. Estão irregulares obras ou atividades em locais onde o Plano Diretor não as permitia. Na época, segundo o secretário, houve um descontrole urbanístico. "A média de construções irregulares nos países pobres da América Latina varia de 60 a 70%. Talvez Pelotas tenha média maior que esta.", afirma Soler.
   As regularizações, segundo a lei nº 4753, podem ser feitas para obras ou atividades que tiveram início ou conclusão até 31 de dezembro de 2000. Para isto, basta que os proprietários nesta situação entrem em contato com a Seurb para encaminhamento de documentos.
   A lei - de cujo projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores e no Conplad (Conselho Municipal do Plano Diretor) - dispõe que serão regularizadas (após requerimento e apresentação das devidas documentações, assim como o cumprimento do disposto na mesma), atividades comerciais, industriais e de serviços, bem como construções destinadas a estas atividades ou outras edificações irregulares (conforme disposto na legislação municipal) que: não importem em efetivo e grave prejuízo à coletividade; tenham por objetivo a manutenção e geração de empregos e renda - se for o caso; não causem dano ambiental ou ao patrimônio cultural e não afetem a ordem urbanística. Com a lei também ficou criado o FUSEM (Fundo para a Sustentabilidade do Espaço Municipal).