O prefeito Fernando Marroni formalizou, na manhã desta sexta-feira (2), a autorização ambiental que permite o início das atividades em área pública utilizada por 30 famílias do Assentamento Herdeiros da Resistência, localizado no 9º Distrito, Monte Bonito. 

A autorização ambiental permite o manejo vegetal da área, exclusivamente para o corte e destoque de rebrotes de eucaliptos. O corte de espécies nativas permanece proibido. A ação viabiliza o uso do solo para atividades de subsistência como hortas, pomares e compostagem. 

O prefeito explicou que a autorização ambiental formaliza a regularização do uso da área. “A partir da autorização e da assinatura do termo de compromisso, o município reconhece o uso social e ambiental do local e garante condições para que as famílias possam realizar suas atividades dentro da legalidade e com respeito à legislação ambiental vigente”, destacou Marroni.

Autorização do prefeito permitirá uso do solo para atividades de subsistência no Assentamento Herdeiros da Resistência, localizado no 9º Distrito, Monte Bonito. Foto: Volmer Perez

O Termo de Compromisso Ambiental prevê, como compensação ambiental, o desenvolvimento de projetos de proteção e recuperação da área, conforme autorização da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA). O acompanhamento técnico será feito por profissional com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com entrega de relatórios semestrais à SQA, pelo período de dois anos. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Secretaria de Desenvolvimento Rural também acompanharão a execução das atividades.

O documento completo com as condições da autorização ambiental está disponível no portal do Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (Sislam): https://pelotas.sislam.com.br.