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Prefeitura avalia acordo sobre Licitação do Transporte Coletivo

Por Divulgação 23-05-2003 | 00:00:00

 
A Prefeitura poderá propor um acordo para a realização da licitação do Transporte Coletivo. Na próxima segunda-feira(26) o secretário de Governo e Procurador Geral do Município, Salvador Mandagará Martins irá se reunir com o promotor da Probidade Administrativa, Jaime Chatkim. Na pauta a discussão sobre a possibilidade da Prefeitura estabelecer um processo de dispensa de licitação, com regras para a contratação de empresas que já operam no sistema em Pelotas.  
A possibilidade da contratação das empresas, diz Martins, poderá ser constituída sobre duas possibilidades. “A solução dos impasses jurídicos e o entendimento entre a Prefeitura e empresas sobre as regras contratuais”, avalia. Superando estes dois pontos, a sugestão de dispensa de licitação será levada a apreciação do prefeito Fernando Marroni.  
Segundo Martins o acordo é motivado pela necessidade de regulamentar o setor do Transporte Coletivo, bem como resolver em definitivo o impasse causado pela ação judicial promovida pelas empresas. “A implementação imediata do novo sistema de transporte no município, vai beneficiar diretamente a população”, enfatiza, “além de constituir uma situação jurídica regular ao Sistema de Transporte Coletivo, e também regularizar o recolhimento de impostos municipais nas situações de débitos já constituídos”.  
Salvador Martins faz um apelo aos empresários, no sentido que superem as divergências e avancem na constituição de Consórcios de Empresas para as três bacias de captação estipuladas pelo novo sistema, proposto pelo município. “Penso que os empresários devem compreender a necessidade de alterações profundas no Transporte Coletivo para viabilidade econômica do sistema e qualificação dos serviços”.  
A possibilidade de acordo requer o acerto interno entre as empresas, e a superação de conflitos expressos em ações judiciais, como por exemplo, das empresas que atuam na zona norte. “É necessário que as empresas estejam dispostas a trabalhar em conjunto na forma de consorcio”. Na opinião de Martins, a Prefeitura está demonstrando boa vontade e espera o mesmo em relação aos empresários.  
Novo Sistema de Transporte proposto pela Prefeitura  
A regulamentação e licitação do sistema prevêem a divisão de exploração do transporte da cidade em três bacias: leste, norte e oeste - sendo que cada empresa, ou consórcio, ficará responsável também por uma das bacias distritais. Para cada uma destas bacias, haverá também uma correspondente para a zona rural. O atendimento será feito por bacia, e as empresas poderão atuar em regime de consórcio. Serão implantadas sete linhas de transporte seletivo urbano, transporte especial, tarifa única municipal, bilhetagem eletrônica, integração tarifária com tarifa reduzida na segunda viagem e adoção da Câmara de Compensação - um fundo de administração financeira gerado pela venda dos vales transporte e escolar.  
Esta câmara tem como objetivo promover e gerenciar o sistema de compensações financeiras do serviço de transporte público municipal entre suas concessionárias, com o fim de reduzir o desequilíbrio econômico financeiro existente decorrentes do regime de tarifa única e das diferenças operacionais. Outra diferenciação do sistema atual, trata-se da implantação da tarifa única, inclusive para a população da zona rural, que será beneficiada com um custo menor em seus deslocamentos.  
Estas medidas trarão melhorias significativas para os três milhões de passageiros que utilizam o sistema mensalmente, como a redução da idade média da frota, tarifa única e integrada, padronização da frota, horários de acordo com a demanda, corujões e implantação de abrigos e terminais, além de garantir ao Poder Público o gerenciamento do sistema de transporte coletivo.

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