Liminar concedida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Alfredo Guilherme Englert, suspende os efeitos da Lei municipal de nº 4.739 e permite que a Prefeitura Municipal de Pelotas implante a catraca eletrônica no sistema de transporte coletivo da cidade.
   O anúncio foi feito pelo prefeito Fernando Marroni, ontem à noite, em entrevista coletiva que contou com a participação do Procurador Geral do Município, Salvador Mandagará Martins, do Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, Horácio Passos de Oliveira, da líder do governo na Câmara, vereadora Jacira Porto e da vereadora e primeira-dama do município, Miriam Marroni.
   A implantação da catraca eletrônica permitirá ao poder público exercer um efetivo controle sobre o serviço de transporte público. "A população de Pelotas já começou a perceber as mudanças no sistema de transporte coletivo ao ver garantido a manutenção do valor da tarifa atual, apesar do reajuste concedido pelos empresários aos trabalhadores. Com a licitação do sistema e a implantação da catraca eletrônica, será possível unificar as tarifas tanto para os moradores da Z 3 quanto da Colônia" afirmou o prefeito Marroni. Segundo ele, outros melhoramentos estão previstos com a licitação do sistema e a implantação da catraca. Entre essas, Marroni destaca a tarifa integrada, que facilitará o deslocamento dos moradores entre os bairros; a renovação da frota, que trará mais conforto e segurança aos usuários; a melhoria de vias e abrigos, que são antigas reivindicações da população.
   O prefeito destacou ainda a atuação do Procurador Geral do Municípo, Salvador Mandagará Martins, que sempre sustentou a tese do vício de iniciativa no Projeto de Lei encaminhado à Câmara. Segundo Martins, "a matéria de que trata a lei é tipicamente administrativa. Nesses casos, quem pode provocar a Câmara para editar uma lei de regulamentação de materia administrativa é, exclusivamente, o poder executivo, na figura do prefeito". Ele acrescenta ainda que essa regra é aplicada em todas as esferas da federação. Ou seja, União, estados e municípios.
   Por sua vez, o secretário municipal de Transporte e Trânsito, Horácio Passos de Oliveira, afirmou que o edital de licitação está num estágio bastante avançado e requer apenas alguns ajustes. "Nós estamos elaborando o edital de forma bastante criteriosa, contando com o apoio da procuradoria do município, no sentido de garantir uma concorrência transparente e que permite garantir o máximo de benefício para os usuários do sistema". Oliveira conclui afirmando que a catraca eletrônica também irá proporcionar mais segurança aos cobradores e passageiros, uma vez que estudos comprovam a expressiva diminuição dos assaltos à ônibus nas cidades onde o sistema foi implantado.