Informes de utilidade pública também fazem parte das atribuições do Procon de Pelotas, órgão de proteção e defesa do consumidor, vinculado à prefeitura. De acordo com o coordenador executivo, Delcio Andersen, os trabalhadores autônomos de 260 profissões poderão pagar os tributos de forma simplificada junto à Receita Federal. O Comitê Gestor do Simples Nacional ampliou a lista de ocupações cujo enquadramento é a figura do Microempreendedor Individual.

Profissionais extrativistas, pequenos pecuaristas, agentes funerários, adestradores de cães, compoteiros e produtores de geléias, cuidadores de idosos e doentes, músicos independentes e humoristas, entre outros, estão autorizados pelo governo federal à adesão ao programa. Conforme o Comitê, divulga a chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do Procon, economista doméstica Nóris Finger, serviços pessoais a pessoas físicas, como os fornecidos por babás, não fazem parte mais da listagem. “Os técnicos da Receita entenderam que as atividades pertencem à categoria de diaristas e empregados domésticos, cuja regulamentação é diferente”, afirma.

A “personalidade” do microempreendedor individual deverá valer em todo o Brasil até o final de setembro: por enquanto vigora somente no Distrito Federal. “A iniciativa da União tira os autônomos da informalidade, uma vez que recolhem, de forma simplificada, as contribuições para a Previdência Social e impostos para estados e municípios”, avalia Andersen.

Sancionada no final do ano passado, a legislação que instituiu o programa define como microempreendedor individual o trabalhador autônomo cujo faturamento anual não ultrapassa a casa dos R$ 36 mil. Entre os principais benefícios de recolher de modo simplificado, destacam-se direitos não usufruídos enquanto autônomo: aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença. Na figura de microempreendedor individual, informa Nóris, o beneficiário desobriga-se da atividade de prestação de contabilidade.