O Código de Defesa do Consumidor (CDC), legislação que regula as relações de consumo no Brasil e completa 20 anos neste sábado (11), é considerada a mais completa do mundo. A ênfase é do procurador geral do Município, Saad Amin Salim, que comanda o Procon de Pelotas. O órgão, lotado na Procuradoria Geral do Município (PGM), realiza um trabalho sistemático de conscientização da população por meio do projeto “Educa Procon”, nas comunidades, e de informes acerca de direitos e deveres. A lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, representa, para o coordenador executivo do Procon, Delcio Andersen, um instrumento da mudança de cultura. Na avaliação do procurador, o Código contribuiu muito para o avanço da cidadania no País. “Ele estabeleceu que não importa o valor do produto ou do serviço nas transações. O respeito aos direitos deve sempre prevalecer”, afirma Saad Salim. Chefe do Serviço de Educação do Consumidor do órgão, a economista doméstica Nóris Fonseca Finger informa que a transformação mais significativa desse processo está por conta do crescimento da consciência do “cidadão consumidor”. Segundo a responsável pelas pesquisas mensais do Cesto Básico e da Ração Essencial, o consumidor se tornou “mais senhor dos direitos e das obrigações nas relações de consumo, passando a questionar com maior profundidade aspectos até então despercebidos nos contratos gerados”. Nóris esclarece, ainda, que – com a globalização da economia – ocorreram alterações significativas dos padrões de consumo, tanto pela estabilidade da moeda, quanto pelo ingresso massificado de produtos importados das mais variadas nacionalidades. De acordo com a educadora, a entrada destas mercadorias propiciou um maior número de opções e, ao mesmo tempo, a garantia dos critérios de qualidade, desempenho, durabilidade, segurança e preço, em concorrência direta com os gêneros manufaturados no Brasil. “Embora os avanços sejam grandes, ainda resta um longo caminho a ser trilhado pelos cidadãos e pela coletividade ‘consumerista’ como um todo, até que se consiga atingir um estágio de equilíbrio nas relações”, constata a chefe do departamento. Nóris destaca também os esforços de centenas de Procons de 24 Estados do País. A “rede” de órgãos assegura a proteção dos direitos e a colocação em prática dos deveres de ambos os “protagonistas” a fim de patrocinar, cada vez mais, a compatibilização da proteção de um com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico do outro.