Dando continuidade aos informes sobre efetivação, renovação e reservas de matrículas, o Procon de Pelotas – ligado á Procuradoria Geral do Município (PGM) – adverte pais e responsáveis sobre a necessidade, antes da assinatura do contrato, de perguntar sobre taxas extras. Eventuais descontos e detalhes sobre o sistema de avaliação também são recomendáveis para a contratação do serviço. De acordo com a chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do órgão, Nóris Fonseca Finger, há o entendimento de que a multa por atraso no pagamento da mensalidade não seja cobrada em índices superiores a 2%. Outro direito do contratante é, em caso de inadimplência, não sofrer sanções pedagógicas, como retenção de documentos ou impedimento de frequência às aulas e às provas, assim como constrangimentos perante a comunidade escolar. “A legislação proíbe a inclusão dos nomes dos estudantes ou dos responsáveis em cadastros de sistemas de proteção ao crédito, entre eles Serasa e SPC. O serviço educacional é considerado essencial”, frisa a chefe do departamento. Valores cobrados indevidamente serão devolvidos em dobro, acrescidos de juros e correção. Uma medida preventiva para os pais é solicitar por escrito os documentos, como histórico escolar, exigindo protocolo na secretaria do estabelecimento educacional. Independentemente do grau de ensino, o Procon orienta pais e responsáveis à visitação da escola, antes do término das aulas, tendo em vista a checagem das condições de limpeza, segurança e higiene. “Não esqueça de verificar se o uso do uniforme é obrigatório. Se for, pergunte se a compra do vestuário não está condicionada às lojas determinadas ou da própria escola”, aconselha Nóris. O consumidor deve ter assegurada, sempre, a liberdade de escolha e pesquisa de preços.