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Secretário de Finanças esclarece   informações sobre a LRF

Por Divulgação 19-10-2001 | 00:00:00


   "Não é correto que o Município de Pelotas não está cumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange ao comprometimento da receita corrente líquida com as despesas com pessoal", a afirmação é do secretário municipal de Finanças, Marcos Antonio Bosio. A partir de informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), algumas notícias foram veiculadas equivocadamente, onde dão conta que a Prefeitura Municipal de Pelotas estaria ultrapassado este limite, com 54,83%. O Secretário explica que este índice de 54,83%, inclui as despesas do Executivo e também do Legislativo, cujo limite somado não pode ultrapassar 60%. As despesas do poder executivo, com pessoal, no exercício de 2000, foram de 52,28% , diante de um limite de 54%. As despesas da Câmara de Vereadores foram de 2,55%, de um limite de 6%. Bosio esclarece que o índice de 54,83%, divulgado como superior aos limites da lei, na verdade é referente ao limite de 60%. "O total das despesas da prefeitura com o funcionalismo está sendo colocado como o total das despesas do poder executivo, e isto está errado".  No período de setembro de 2000 a agosto de 2001, o percentual cai para 48,81%, de um limite de 54%. Esta diminuição se deve a municipalização plena da Saúde, iniciada em setembro do ano passado, e que atinge um período completo "esse número faz parte da base de cálculo da receita corrente líquida, portanto o percentual de despesa com pessoal diminui", complementa o secretário de Finanças. Considerando-se a apenas a receita que a Prefeitura pode utilizar para pagar pessoal (incluindo Saúde e Educação), este percentual sobe para aproximadamente 80%, por isso 48,81% é um percentual baixo, porém, alto para a Prefeitura. Segundo Marcos Antonio Bosio, o conjunto de programas e convênios existentes, especialmente na área de saúde e educação, financiam boa parte dos investimentos da Prefeitura nestas áreas, menos o pagamento dos funcionários, que é a despesa mais elevada.  

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