A gerência da Vigilância Sanitária que integra a Secretaria de Saúde (SMS) de Pelotas torna pública as decisões finais referentes a processos administrativos sanitários abertos durante o ano de 2014. Abaixo estão dispostos os autuados, com a tipificação da infração e o resultado final. - Autuado: Leonardo Ruas de Oliveira Nome Fantasia: Mercado Colina Data de Autuação: 28/02/2014 CNPJ: 03.491.639/0001-05 Localidade: Pelotas Processo nº: 12/2014 Data da Decisão: 11/08/2014 Tipificação da Infração: Art. 10, inciso XVIII e XXIX, da lei Federal 6.437/77 e artigos 366 e 347 inciso VII do Decreto Estadual nº 23.430/74. Decisão Final: Diante do exposto, julgo o Auto de Infração procedente e aplico ao estabelecimento autuado a pena de ADVERTÊNCIA. Penalidade Imposta: Advertência. - Autuado: José Luis Nascimento da Silva Nome Fantasia: Padaria JLT Data de Autuação: 21/02/2014 CNPJ: 13.388.882/0001-56 Localidade: Pelotas Processo nº: 14/2014 Data da Decisão: 12/07/2014 Tipificação da Infração: Art. 10, incisos XVIII e XXIX, da lei Federal 6.437/77 c/c artigo 18, § 6º, Inciso I da lei 8078/1990. Decisão Final: Diante do exposto, julgo o Auto de Infração procedente e aplico ao estabelecimento autuado a pena de ADVERTÊNCIA Penalidade Imposta: Advertência - Autuado: S.L.Tim Ltda. Nome Fantasia: Padaria Art Pão Data de Autuação: 28/02/2014 CNPJ: 92.222.033/0001-02 Localidade: Pelotas Processo nº: 015/2014 Data da Decisão: 10/07/2014 Tipificação da Infração: artigo 10, IV e XXIX da Lei Federal 6437/77 e artigo 246 alínea r; art. 355, caput; art. 360, caput; 361; 432; 433 inciso I e XIV, art.436, caput e §2; art. 435 incisos IV e V, art. 436, art. 446 alínea j, todos do Decreto Estadual 23.430/74 c/c com os itens 5.3.4, 5.3.6, 5.3.7, 5.3.10, 5.3.14, 5.3.18, 8.2.1, 8.8.1 da Portaria SVS/MS 326/97 e ítem 1.10.9 da RDC 275/02. Decisão Final: Diante do exposto, julgo o Auto de Infração procedente e aplico ao estabelecimento autuado a pena de ADVERTÊNCIA. Penalidade Imposta: Advertência. - Autuado: Maria Aparecida Duarte Ferreira Nome Fantasia: Açougue Data de Autuação: 06/05/2014 CNPJ: 03573120/0001-76 Localidade: Pelotas Processo nº: 21/2014 Data da Decisão: 10/03/2014 Tipificação da Infração: Art. 10, incisos IV e XXIX, da lei Federal 6.437/77 e artigo 372, inciso I, do Decreto Estadual nº 23.430/74. Decisão Final: Diante do exposto, julgo o Auto de Infração procedente e aplico ao estabelecimento autuado a pena de ADVERTÊNCIA Penalidade Imposta: Advertência - Autuado: Alexandra Garcia Pinto Nome Fantasia: Comercial Ribeiro Data de Autuação: 22/07/2014 CPF: 723.743.810-72 Localidade: Pelotas Processo nº: 25/2014 Data da Decisão: 15/08/2014 Tipificação da Infração: Art. 10, incisos IV, XVIII e XXIX, da lei Federal 6.437/77 c/c Arts. 357 incisos II, III do Decreto Estadual 23.430/74. Decisão Final: Diante do exposto, julgo o Auto de Infração procedente e aplico ao estabelecimento autuado a pena de ADVERTÊNCIA. Penalidade Imposta: Advertência. - Autuado: Sandro Pollow de Castro Nome Fantasia: Restaurante da Produção Data de Autuação: 24/07/2014 CNPJ: 11.246.684/0001-22 Localidade: Pelotas Processo nº: 026/2014 Data da Decisão: 18/08/2014 Tipificação da Infração: Art. 10, incisos IV e XXIX, da lei Federal 6.437/77, c/c artigo 372 inciso I e art. 350, Inc. I, ambos do Decreto Estadual nº. 23.430/74. Decisão Final: Diante do exposto, julgo o Auto de Infração procedente e aplico ao estabelecimento autuado a pena de ADVERTÊNCIA. Penalidade Imposta: Advertência. - Autuado: Félix Sias Esperança Nome Fantasia: Açougue SIAS Data de Autuação: 22/07/2014 CNPJ: 02.123.874/0001-61 Localidade: Pelotas Processo nº: 27/2014 Data da Decisão: 15/08/2014 Tipificação da Infração: Art. 10, incisos IV e XXIX, da lei Federal 6.437/77 c/c Arts. 372 Inc. I e 350 Inc. I ambos do Decreto Estadual 23.430/74. Decisão Final: Diante do exposto, julgo o Auto de Infração procedente e aplico ao estabelecimento autuado a pena de ADVERTÊNCIA. Penalidade Imposta: Advertência. - Autuado: Roger de matos Xavier ME Nome Fantasia: Açougue Popular Data de Autuação: 22/07/2014 CPF: 691.555.420-34 Localidade: Pelotas Processo nº: 28/2014 Data da Decisão: 24/07/2014 Tipificação da Infração: Art. 10, incisos IV e XXIX, da lei Federal 6.437/77 c/c Arts. 366 e 346 Inc. IV, ambos do Decreto Estadual 23.430/74. Decisão Final: Diante do exposto, julgo o Auto de Infração procedente e aplico ao estabelecimento autuado a pena de ADVERTÊNCIA. Penalidade Imposta: Advertência. - Autuado: Valmir Hartwig Wolter Nome Fantasia: mercado e Açougue Wolter Data de Autuação: 22/07/2014 CNPJ: 06.146.392/0001-88 Localidade: Pelotas Processo nº: 29/2014 Data da Decisão: 15/08/2014 Tipificação da Infração: Art. 10, incisos IV e XXIX, da lei Federal 6.437/77 c/c Arts. 372 Inc. I, 355 e 357. todos do Decreto Estadual 23.430/74. Decisão Final: Diante do exposto, julgo o Auto de Infração procedente e aplico ao estabelecimento autuado a pena de ADVERTÊNCIA. Penalidade Imposta: Advertência. - Autuado: Sirlei Oliveira de Ávila Nome Fantasia: ILPI Irmãs Ávila Data de Autuação: 18/09/2014 CNPJ: 02.388.17/0001-87 Localidade: Pelotas Processo nº: 037/2014 Data da Decisão: 07/11/2014 Tipificação da Infração: Art. 10 inciso XXIX da Lei Federal 6437/77 c/c com os itens 4.5.3; 4.5.5; 4.7.3; 4.7.5; 5.1.3; todos da RDC 283/2005 Decisão Final: Diante do exposto, julgo o Auto de Infração procedente e aplico ao estabelecimento autuado a pena de ADVERTÊNCIA. Penalidade Imposta: Advertência.