Na última quinta-feira (19), a prefeita Paula Mascarenhas esteve reunida em Porto Alegre com o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Thompson Flores, juntamente com outros prefeitos, procuradores e representantes de associações e confederações, para pedir atenção a um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que será julgado pela Corte Especial na sessão do dia 27 de setembro. 

      Em 2015, a Receita Federal estabeleceu um novo procedimento e decidiu que o valor do IRRF não pode ser apropriado como receita municipal como já vinha sendo feito desde a Constituição Federal de 1988. Desde então, cabe aos municípios somente o produto das retenções incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores ou empregados. 

 “Trata-se de uma demanda muito importante. São recursos que desde a Constituição vinham sendo aplicados pelas administrações municipais. Essa instrução normativa representa um grande prejuízo orçamentário para todos os municípios e estados do país, agravando ainda mais as crises, a dificuldade de repasses e a injustiça na repartição do bolo tributário”, afirmou Paula que também aproveitou para solicitar acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado pelo TRF4.

      O desembargador recebeu da comitiva documentos com a repercussão da medida para as cidades e o prejuízo aos serviços públicos oferecidos à população. 

“As autoridades trouxeram muitos elementos novos para auxiliar na elucidação do incidente em questão, uma iniciativa necessária devido à grande importância da matéria”, afirmou Thompson Flores. O presidente do TRF4 ainda acrescentou que é “uma questão de responsabilidade e prudência estudar e examinar os documentos trazidos, além dos autos do processo, para me inteirar sobre o caso e poder proferir meu voto da melhor maneira possível”. 

      Também participaram da reunião os prefeitos de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior; de Sapucaia do Sul, Luís Rogério Link; Hildon Chaves, prefeito de Porto Velho (RO) e vice-presidente de relacionamento da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Georgine Simões Visentini; o procurador do município de Porto Alegre, Ricardo Munhoz; os procuradores do município de Sapucaia do Sul, Antenor Yuzo Sato e João Vitor Rupp; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi; o representante da CNM, Paulo Calliendo; o coordenador-geral da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs), Darci Lauermann; o representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Alexandre Baranjak; e o assessor da FNP, Gilberto Perre.