A Prefeitura de Pelotas, por meio da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), publicou na terça-feira (29) o Decreto 7.020/2025, atualizando o regulamento para participação de entidades no Cadastro Municipal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental (Caiapam). O decreto complementa a lei municipal Nº 3.861/1994, visando alinhar as práticas locais às normas estabelecidas pelos conselhos ambientais nacional (Conama) e estadual (Consema).

De acordo com o secretário de Qualidade Ambiental, Márcio Souza, as novas diretrizes são essenciais para o credenciamento de entidades privadas e instituições da sociedade civil interessadas em participar do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (Compam). “A nova regulamentação é fundamental para assegurar que apenas entidades com comprovado comprometimento com a preservação ambiental possam se inscrever. Estamos buscando alinhamento com os critérios de sustentabilidade e defesa ambiental estabelecidos pelos conselhos estadual e federal,” detalhou o secretário.

O documento também destaca que todas as pessoas e entidades previamente registradas no Caiapam devem realizar novo requerimento de registro, seguindo os procedimentos e exigências do novo decreto.

Os procedimentos detalhados para registro podem ser consultados no Termo de Referência elaborado pela SQA, disponível online aqui ou presencialmente na sede da SQA, localizada na Av. Domingos de Almeida, nº 1490 – Areal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Para mais informações ou esclarecimentos, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail: caiapam.smqa@gmail.com.

Confira o Decreto na íntegra: