O prefeito Fernando Marroni entregou hoje (28) pela manhã à diretora substituta do Foro de Pelotas, Beatriz de Costa Kori, a solicitação de legalização de dois loteamentos populares através do projeto More Legal, do Tribunal de Justiça do Estado. O pedido de registro dos terrenos de 125 famílias dá continuidade à política de regularização fundiária da Prefeitura visando organizar o processo de urbanização do município. A iniciativa da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Habitação, que beneficiará 70 famílias da comunidade das Doquinhas, demanda do Orçamento Participativo, e 55 famílias da Benjamim Gastal, objetiva o registro fundiário dos terrenos em que as famílias residem. Atualmente os moradores destas localidades possuem apenas a posse das áreas. A regularização fundiária beneficiará os proprietários dos imóveis que posteriormente poderão solicitar a regularização da construção. Parceria entre a Secretaria de Habitação e Cooperativismo e a Universidade Federal de Pelotas (UFPel), através do Escritório Modelo de Arquitetura, oferece a planta do prédio e a regularização de construções com até 65 metros quadrados. Pelo More Legal, os beneficiários poderão proceder com segurança o registro de loteamento, desmembramento ou fracionamento de imóveis urbanos com o objetivo de assegurar não somente a posse e propriedade do imóvel, mas também a titulação.