Uma das exigências dos processos de regularização fundiária é a publicação, em jornal de grande circulação local, em três dias consecutivos, do edital que permite a contestação da propriedade. O Registro de Imóveis precisa esperar 15 dias, após a publicação, para emitir as certidões individualizadas dos lotes de determinada área. A regularização do loteamento Clara Nunes, onde vivem 192 famílias, encontra-se nesta etapa. A última divulgação do edital foi nesta quarta-feira (23). O prazo para contestação termina no dia 15 de janeiro.

O processo para regularizar o loteamento Clara Nunes começou no 1º Registro de Imóveis, que aprovou o desenho da poligonal, elaborado pela equipe de Regularização da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SHRF), e o desmembramento da área total em 192 lotes. Há um ano, houve a criação de mais um Registro de Imóveis e a redistribuição das áreas da cidade. O Clara Nunes foi realocado para o 3º Registro, onde os proprietários e funcionários precisaram aprender cada uma das suas funções. A conclusão, esperada para 15 dias, demorou um ano. Agora, o processo chega ao fim com a aprovação e a publicação dos editais.

O secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Ubirajara Leal, diz que 2021 já começará com mais uma área regularizada. Ele afirma que, apesar das dificuldades em 2020, o trabalho da equipe nunca parou. "Todos seguiram trabalhando. Alguns, na própria Secretaria, outros, em casa. Mas, sem deixar esfriar o ânimo e a vontade de regularizar mais e mais áreas".

Após a emissão das certidões, será feita uma escala, bastante espaçada, para receber os moradores, na Secretaria, para a assinatura dos contratos. Está prevista a média de cinco por dia, para que não haja aglomeração. Leal explica que ainda não é possível marcar a entrega dos contratos, devido à necessidade de isolamento social imposta pelo novo coronavírus. 

Outras três áreas estão nos registros de imóveis para aprovação. O Corredor do Obelisco encontra-se no 1º Registro; e, os loteamentos Sérgio Souza Soares e Daer, no 2º Registro.

Processo de regularização

A posse é o primeiro documento que comprova que uma pessoa, ou família, mora em um lote. Só quem reside no local tem direito à posse, que não dá garantia da moradia nem segurança jurídica, pois se trata de um terreno irregular. Com a regularização, o lote passa a pertencer, oficialmente, a quem vive nele. Após a quitação do carnê, o morador poderá fazer a escritura da sua casa e, com ela em mãos, ele passa da condição de posseiro para a de proprietário, com acesso a financiamentos habitacionais, à vantagem de comprovar o endereço oficialmente e de exigir os seus direitos de infraestrutura básica, como a ligação de água, luz e esgoto, assim como qualquer outro cidadão. 

O processo de regularização fundiária é dividido em etapas. Conheça cada uma:

– reconhecimento da área – identificação e análise da área;

– regularização da base imobiliária – busca dos proprietários, no registro de imóveis, para saber se é uma área pública ou privada e se pode ser regularizada ou não;

– desenho da poligonal – a equipe técnica da SHRF desenha a área exata a ser regularizada. O desenho deve ser aprovado pela Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU) e pelo Registro de Imóveis;

– reunião com os moradores – o encontro com os moradores é o primeiro contato oficial dos futuros proprietários com o Poder Público. Nessa fase, são eleitos os representantes, entre os moradores, para acompanhar o processo e sejam o elo entre a comunidade e a SHRF;

– levantamento topográfico e selagem – é a medição dos lotes que ficam dentro da área poligonal definida. Nesse momento, os moradores também recebem o selo de identificação do seu imóvel e uma cartinha que diz quando e onde ele deve ir, e a documentação necessária para o início do processo individual;

– cadastro social – é a identificação dos moradores e de suas condições sociais: oportunidade em que cada um apresenta os documentos pessoais da sua família e o comprovante do tempo que reside no imóvel. A comprovação pode ser feita por meio de contas de água, luz ou telefone, termo de posse retirado na SHRF ou atestado da Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima ou dos agentes de saúde que atendem à área;

– entrega dos termos de concordância – os moradores recebem a planta de seu terreno, contendo as medidas reais para conferência. Se houver discordância, é feita uma nova medição, na presença do interessado, para confirmar;

– desenho e aprovação – a SHRF desenha a planta de todo o loteamento, com os lotes individualizados e memoriais. Isso deve ser aprovado pela SGCMU, SQA e Registro de Imóveis;

– entrega dos contratos e carnês – a Prefeitura e moradores reúnem-se novamente para assinatura dos contratos, para posterior registro da propriedade, e entrega dos carnês de pagamento, já que a legislação impede que o Município doe os terrenos. O valor é simbólico e corresponde a 4 Unidades de Referência Municipal (URMs); e,

– entrega da autorização de escritura – após o pagamento do carnê, cada morador deve procurar a SHRF para receber a autorização de escritura. Com ela, é possível solicitar o registro do lote diretamente no Registro de Imóveis. 

Algumas dessas fases podem ser simultâneas, para acelerar o processo.

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